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Privacidade

No contexto do Desempenho Funcional definido pela norma EN 301 549 V3.2.1 (2021-03), a Privacidade é identificada como uma das 11 declarações fundamentais que descrevem as necessidades dos utilizadores de TIC. Este conceito garante que a utilização de funcionalidades de acessibilidade não exponha o utilizador a riscos de confidencialidade superiores aos de qualquer outro utilizador.

Aplicação da privacidade

1. Declaração de Desempenho Funcional (Cláusula 4.2.11)

Sempre que as TIC forneçam recursos para acessibilidade, devem manter a privacidade dos utilizadores desses recursos ao mesmo nível que a dos restantes. Exemplos práticos constantes da Diretiva e da Norma EN 301549 incluem permitir a ligação de auscultadores pessoais para audição privada, evitar a leitura em voz alta de carateres ocultados (máscaras) e facultar ao utilizador o controlo sobre os seus dados legais, financeiros e pessoais.

2. Requisitos Técnicos para Funcionalidade Fechada

Para produtos onde o utilizador não pode instalar a sua própria tecnologia de apoio, a norma impõe requisitos rigorosos de privacidade:

  • Entrada Ocultada (Cláusula 5.1.3.8): Quando são exibidos carateres de mascaramento (como asteriscos em PINs), a saída auditiva não deve ser uma versão falada desses carateres, exceto se a saída for enviada apenas para um mecanismo de audição privada ou se o utilizador o autorizar explicitamente.
  • Acesso Privado a Dados Pessoais (Cláusula 5.1.3.9): Se a saída de áudio contiver dados privados de acordo com as políticas aplicáveis, esta deve ser entregue exclusivamente através de mecanismos de audição privada (como auscultadores) que possam ser ligados sem necessidade de visão.
  • Controlo de Volume Privado (Cláusula 5.1.3.11): Deve existir pelo menos um modo de operação não visual para controlar o volume em dispositivos de audição privada.

3. Diretiva (UE) 2019/882 e Exemplos de Soluções

A Diretiva (UE) 2019/882 reforça que o desempenho funcional exige que os produtos protejam a privacidade durante o uso das características de acessibilidade,. Nas fontes, os exemplos indicativos sugerem:

  • Instalar conectores de auriculares em caixas automáticos (ATM) e programas que permitam ouvir o texto visível no ecrã de forma privada.
  • Garantir que as funções de comunicação operem de modo a não comprometer a autodeterminação e autonomia do utilizador.

4. Relação com Outros Requisitos (Anexo B)

O Anexo B da norma indica que a privacidade (Cláusula 4.2.11) tem uma relação primária com os requisitos de funcionalidade fechada, especificamente no que toca à entrada de dados e acesso a dados pessoais,. Além disso, possui uma relação secundária com a acessibilidade web, software e ferramentas de autoría, significando que a conformidade nestas áreas apoia a manutenção da privacidade em contextos específicos.